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MP requer que novas sacolas plásticas sejam gratuitas no Pará
12/03/2021 00:21 em Economia e Negócios

O promotor que assina o documento alega que a lei é inconstitucional, pois "fere o direito dos consumidores".

 

Com informações do MPPA

Uma Ação Civil Pública (ACP) ingressada na Justiça pelo Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), na última quarta (10), pede que os consumidores não sejam obrigados a pagar pelas novas sacolas plásticas, uma vez que a nova lei estadual determinou a substituição das sacolas plásticas de polietileno por outras produzidas com material de fontes renováveis.

 

O documento foi assinado pelo promotor de Justiça do Consumidor Frederico Antonio Lima de Oliveira que solicita que o parágrafo da lei que permite a cobrança pelas sacolas seja declarado como “inconstitucional” ou que a interpretação do trecho “seja modificada”.

 

“Essa mudança impôs somente ao consumidor o ônus de ter que arcar com a proteção ao meio ambiente, já que terá de pagar pelo uso de sacolas reutilizáveis, e deixou sem nenhum ônus os fornecedores, que têm se utilizado da propaganda de protetor do meio ambiente diante da sociedade. As lojas e supermercados ficaram livres do custo de fornecimento das sacolas, passando a cobrar por embalagens reutilizáveis, sem, no entanto, deduzir dos preços dos produtos o gasto que tinham anteriormente com a distribuição gratuita das ‘sacolinhas’”, disse Oliveira, que ressalta que a lei é inconstitucional, pois “fere o direito dos consumidores”.

 

“O que se viu foi uma atitude mais fácil e cômoda, por parte do legislador, contra a parte mais fraca do mercado. Uma afronta, sobretudo pelo fato do custo recair somente sobre nos consumidores em um momento em que a alimentação essencial já faz falta, sobretudo na economia brasileira já tão combalida, onde os números do desemprego aumentam com o cenário da pandemia de coronavírus”, explicou o promotor.

 

A Ação requer também que a Associação Paraense de Supermercados (Aspas) oriente as lojas e supermercados para que informem aos consumidores os valores cobrados pelas embalagens de produtos fornecidos e o valor a ser pago pelas mercadorias, deixando os valores claros e visíveis para os consumidores.

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